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PRESIDNCIA DA REPBLICA
Dilma discursa em anúncio de critérios para radiodifusão
Cerca de 1.781 emissoras de rádio AM serão beneficiadas com a migração do AM para o FM. A presidenta Dilma citou a importância do r...
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Constituio
PREÂMBULO
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional
Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o
exercício dos direitos sociais ...
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L14436
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
I - as metas e as
prioridades da administração pública federal;
II - a estrutura
e a organização dos orçamentos;
III - as
d...
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D11526
Altera o Decreto nº 11.249, de 9 de novembro de 2022, que dispõe sobre o
procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão
judicial transitada em julgado, nos ...
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L13971
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL DA UNIÃO
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual da União
para o período de 2020 a 2023 (PPA 2020-202...
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mpv1174
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica instituído o Pacto Nacional pela Retom...